AREsp 1848117 - ACORDAO

Por se tratar de questões atinentes ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, tema que o STF fixou como desprovido de repercussão geral (Tema 181), e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não comporta seguimento, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno que buscava sua admissão.

Parties: Agravada: Celisa Empreendimentos Imobiliários Ltda
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC

Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Parties

Celisa Empreendimentos Imobiliários Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF
2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
3 Reapreciação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral.