AREsp 2759546 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia da análise de normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, situação abarcada pelo Tema n. 660 do STF, o que afasta a existência de repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, admitir o recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Negativa De Seguimento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Repercussão Geral Tema 660 Do STF Contraditório Ampla Defesa +7 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF à alegada ofensa aos princípios constitucionais quando a análise depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário perante ausência de repercussão geral
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia da análise de normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, situação abarcada pelo Tema n. 660 do STF, o que afasta a existência de repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, admitir o recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.