AREsp 2538926 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n.339 do STF; o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ; além disso, a recorrente não indicou especificamente dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação apta a obstar o recurso nos termos da Súmula n.284/STF; por fim, a ausência de repercussão geral e a natureza infraconstitucional da discussão sobre admissibilidade de recurso de outro tribunal (Tema n.181) justificaram a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a,...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Admissibilidade
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório), Súmula 284/stf (fundamentação Deficiente), Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Temas 339 E 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório) Súmula 284/stf (fundamentação Deficiente) Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 inadmissibilidade do recurso extraordinário por fundamentação deficiente nos termos da Súmula nº 284/STF
  3. 3 exigência de motivação das decisões conforme art. 93, IX, da Constituição Federal e o Tema n.339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n.339 do STF; o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ; além disso, a recorrente não indicou especificamente dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação apta a obstar o recurso nos termos da Súmula n.284/STF; por fim, a ausência de repercussão geral e a natureza infraconstitucional da discussão sobre admissibilidade de recurso de outro tribunal (Tema n.181) justificaram a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a,...

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • O pedido de atribuição de efeito suspensivo restou prejudicado.