AREsp 2771008 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão proposta versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral; assim, ausente a repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição, impõe‑se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 STF, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 STF Súmula 7/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Relevância da exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à discussão sobre não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria fática por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão proposta versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral; assim, ausente a repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição, impõe‑se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.