AREsp 2822545 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado segundo o entendimento do Tema 339/STF, e que o agravo regimental não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que incide o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ por analogia, impedindo o conhecimento do agravo; ademais, por força do Tema 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral e teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Admissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido atende ao dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral ou deve ter seguimento negado em razão do Tema 181/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado segundo o entendimento do Tema 339/STF, e que o agravo regimental não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que incide o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ por analogia, impedindo o conhecimento do agravo; ademais, por força do Tema 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral e teve seguimento negado.