AREsp 2849942 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (inadmissibilidade Por Ausência De Repercussão Geral)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Representação Processual, Súmula 115/stj
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (inadmissibilidade Por Ausência De Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior (de competência de outro tribunal) possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF à análise de admissibilidade de recurso extraordinário
  3. 3 Se o recurso extraordinário deve ter seguimento quando o tribunal ad quem não analisou o mérito do recurso anterior

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter seu seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.