AREsp 2012392 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstração da repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, tendo sido a matéria qualificada como discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, o que impõe a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Súmula 7/stj, Fraude Em Licitação, Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Licitação Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 Existência de repercussão geral
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstração da repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, tendo sido a matéria qualificada como discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, o que impõe a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.