AREsp 2740060 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida referia-se ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que, segundo o Tema n. 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e, portanto, não demonstra repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Não Conhecimento De Recurso Anterior, Concurso Público, Cota Racial, Autodeclaração, Heteroidentificação
Processual Civil Administrativo Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Não Conhecimento De Recurso Anterior Concurso Público +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a questões sobre admissibilidade decididas por outro tribunal
  3. 3 impossibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida referia-se ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que, segundo o Tema n. 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e, portanto, não demonstra repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.