AREsp 2702826 - DECISAO

AREsp 2702826 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, situação coberta pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional, sem demonstração de repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ter seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Requisitos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmulas N. 5 E 7/stj
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Requisitos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmulas N. 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 incidência do Tema n. 181 do STF sobre discussão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, situação coberta pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional, sem demonstração de repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ter seu seguimento negado.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.