AREsp 2858363 - DECISAO

AREsp 2858363 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, aplicou‑se o Tema 181 do STF, segundo o qual o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, aplicou‑se o Tema 181 do STF, segundo o qual o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se.