EREsp 1828761 - DECISAO

EREsp 1828761 - DECISAO

Aplicou-se o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que o recurso extraordinário pretendia rediscutir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário por falta de repercussão geral (requisito de admissibilidade).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recursos, Embargos De Divergência, Súmulas Do STJ, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Coisa Julgada Admissibilidade De Recursos Embargos De Divergência Súmulas Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 discutibilidade do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 incidência do Tema n. 181 do STF em hipótese de não conhecimento de recurso anterior pelo STJ

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que o recurso extraordinário pretendia rediscutir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário por falta de repercussão geral (requisito de admissibilidade).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.