AREsp 2465144 - DECISAO

AREsp 2465144 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente conforme o parâmetro do Tema 339 do STF, que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso anterior (incluindo a utilização da Súmula 7/STJ), aplicando-se assim a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria relativa à admissibilidade do recurso anterior é infraconstitucional (Tema 181 STF) e não demonstra repercussão geral, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo interno (Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como motivo de inadmissão do recurso anterior

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente conforme o parâmetro do Tema 339 do STF, que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso anterior (incluindo a utilização da Súmula 7/STJ), aplicando-se assim a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria relativa à admissibilidade do recurso anterior é infraconstitucional (Tema 181 STF) e não demonstra repercussão geral, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.