AREsp 2633971 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque trata de questão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não se reconhece repercussão geral, impondo-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Competência, Negativa De Seguimento, Agravo Em Recurso Extraordinário Não Cabível, Seguro Habitacional, Vícios Construtivos
Direito Constitucional Processo Civil Direito Securitário Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Competência Negativa De Seguimento +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior
  2. 2 incidência do Tema 181 do STF sobre repercussão geral
  3. 3 possibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque trata de questão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não se reconhece repercussão geral, impondo-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.