AREsp 2840398 - DECISAO

AREsp 2840398 - DECISAO

Entendeu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF; que o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; e que não foi demonstrada repercussão geral, requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na orientação do Tema n. 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Súmulas Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Entendeu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF; que o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; e que não foi demonstrada repercussão geral, requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na orientação do Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se