AREsp 2830139 - DECISAO

AREsp 2830139 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n.181 do STF, e ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula n.182 do STJ, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso, não conhecida pelo tribunal anterior, possui repercussão geral para fins de recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n.181 do STF, e ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula n.182 do STJ, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.