AREsp 2428527 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, e as alegações constitucionais suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais (incidindo os Temas n. 660 e 895 do STF), o que afasta a existência de repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Contribuição Sindical Compulsória, Competência Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Ativa, Contraditório E Ampla Defesa, Inafastabilidade De Jurisdição, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Se a cobrança de contribuição sindical compulsória depende de assembleia geral
  3. 3 Competência para processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, e as alegações constitucionais suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais (incidindo os Temas n. 660 e 895 do STF), o que afasta a existência de repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.