AREsp 2739819 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque as questões suscitadas referem‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, sobre as quais incide o Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), e porque o recurso especial anterior não foi conhecido por vício de representação (Súmula 115/STJ) sem que a parte regularizasse a procuração dentro do prazo, gerando preclusão temporal; assim, impõe‑se negar seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Emiliano Melo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Procuração/representação Processual, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 115/stj Preclusão Temporal Procuração/representação Processual Negativa De Seguimento +1 more

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Parties

Emiliano Melo dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 115 do STJ em recurso especial por advogado sem procuração
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  3. 3 Incidência do Tema 181 do STF sobre discussão de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque as questões suscitadas referem‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, sobre as quais incide o Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), e porque o recurso especial anterior não foi conhecido por vício de representação (Súmula 115/STJ) sem que a parte regularizasse a procuração dentro do prazo, gerando preclusão temporal; assim, impõe‑se negar seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se. Intimem‑se.