AREsp 2864642 - DECISAO

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Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, implicando a incidência da Súmula 182/STJ; por fim, não houve demonstração de repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj), Temas 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj) Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, implicando a incidência da Súmula 182/STJ; por fim, não houve demonstração de repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.