AREsp 2777570 - DECISAO

AREsp 2777570 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada envolve discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (tema que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral), e porque o STJ não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (Súmula n. 182/STJ), sendo possível a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Preenchimento Dos Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Negação De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Preenchimento Dos Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj Negação De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do agravo interno (Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 Repercussão geral e impossibilidade de discutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário (art. 1.030, §2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada envolve discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (tema que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral), e porque o STJ não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (Súmula n. 182/STJ), sendo possível a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.