AREsp 2777383 - DECISAO

AREsp 2777383 - DECISAO

Por aplicação do Tema 181 do STF, questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, têm natureza infraconstitucional e não configuram matéria de repercussão geral; assim, diante da ausência de repercussão geral e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF em hipóteses de não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, têm natureza infraconstitucional e não configuram matéria de repercussão geral; assim, diante da ausência de repercussão geral e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.