AREsp 2594429 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi denegado porque a discussão proposta refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, pelo que não há repercussão geral suficiente para admitir o recurso; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Penal Direito Processual Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende ao princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior possui repercussão geral
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recursos extraordinários que discutam admissibilidade de recurso de outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi denegado porque a discussão proposta refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, pelo que não há repercussão geral suficiente para admitir o recurso; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.