AREsp 2499420 - DECISAO

AREsp 2499420 - DECISAO

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Do Acórdão, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmulas 5 E 7/stj, Resolução N. 49/1997
Processual Civil Previdenciário Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Do Acórdão Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmulas 5 E 7/stj Resolução N. 49/1997

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do acórdão (art. 93, IX CF)
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade (art. 102, §3º CF)
  3. 3 necessidade de prévio custeio para benefício previdenciário