AREsp 2739008 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo a tese do Tema 339/STF; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação dialética a todos os fundamentos, nos termos da Súmula 182/STJ; os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por não indicarem vício integrável; e, por discutir matéria relativa ao conhecimento de recurso de competência do STJ, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Admissibilidade De Recursos, Incidência De Súmulas Do STJ (súmula 182/stj), Valor Probatório De Depoimentos De Agentes Penitenciários
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Admissibilidade De Recursos Incidência De Súmulas Do STJ (súmula 182/stj) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Se o agravo regimental foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação dialética aos fundamentos (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo a tese do Tema 339/STF; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação dialética a todos os fundamentos, nos termos da Súmula 182/STJ; os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por não indicarem vício integrável; e, por discutir matéria relativa ao conhecimento de recurso de competência do STJ, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.