AREsp 2542247 - DECISAO

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Como o Superior Tribunal de Justiça não examinou o mérito do recurso de sua competência e a discussão envolve preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal (matéria infraconstitucional), aplica-se o Tema n. 181 do STF e, por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF quanto ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Como o Superior Tribunal de Justiça não examinou o mérito do recurso de sua competência e a discussão envolve preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal (matéria infraconstitucional), aplica-se o Tema n. 181 do STF e, por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.