EAREsp 2425834 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão alegada demandaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, incapaz de demonstrar repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 315 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 315 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 É correta a aplicação da Súmula n. 315 do STJ quando o acórdão embargado não emitiu tese sobre a questão objeto da divergência devido à incidência da Súmula n. 182 do STJ?
  2. 2 Possui o recurso extraordinário repercussão geral quando a discussão exige rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal?
  3. 3 É cabível agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário?

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão alegada demandaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, incapaz de demonstrar repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.