AREsp 2864700 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade recursal exigindo impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2. 2 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral quando o tribunal anterior não conheceu do recurso por questões de admissibilidade
3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF para impedir rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não ostentando repercussão geral; ademais, o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

• Agravo regimental não conhecido (Súmula 182/STJ).
• Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.