AREsp 2839811 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 181 do STF, porquanto a discussão implicaria reapreciação dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (matéria infraconstitucional), e por fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ressalta-se também a incidência da Súmula 182/STJ quanto ao agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada e a impossibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.042 do CPC e §2º do art. 1.030 do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Competência De Tribunais Recursos Extraordinários Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 requisito de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)
  3. 3 impossibilidade de reapreciar requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal no âmbito do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 181 do STF, porquanto a discussão implicaria reapreciação dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (matéria infraconstitucional), e por fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ressalta-se também a incidência da Súmula 182/STJ quanto ao agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada e a impossibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.042 do CPC e §2º do art. 1.030 do CPC).

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.