REsp 2159035 - DECISAO

REsp 2159035 - DECISAO

Por incidir o entendimento do Tema 181 do STF de que as questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional, a matéria suscitada no recurso extraordinário não ostenta repercussão geral, sendo correto negar seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Não Conhecimento De Recurso, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Não Conhecimento De Recurso Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior (competência do STJ) possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por incidir o entendimento do Tema 181 do STF de que as questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional, a matéria suscitada no recurso extraordinário não ostenta repercussão geral, sendo correto negar seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se