AREsp 2286670 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF; a reforma do julgado demandaria reexame de provas, vedado ao STJ pela Súmula n. 7; e as demais alegações não demonstraram repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF, razão pela qual o recurso teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Negação De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmula 7/stj Tema 339 STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido afronta o dever de fundamentação do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se a decisão de pronúncia fundada em relatos de pessoas não ouvidas em juízo e testemunhos indiretos viola arts. 5º, LIV, LV e LVI da CF
  3. 3 Se o reexame de prova é admissível nesta instância (incidência da Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF; a reforma do julgado demandaria reexame de provas, vedado ao STJ pela Súmula n. 7; e as demais alegações não demonstraram repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF, razão pela qual o recurso teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.