AREsp 2877252 - DECISAO

AREsp 2877252 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Tema 181 do STF, reconhecendo-se a natureza infraconstitucional da questão e, assim, a inexistência de repercussão geral, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado; agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Se a questão discutida possui repercussão geral
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF à negativa de seguimento de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Tema 181 do STF, reconhecendo-se a natureza infraconstitucional da questão e, assim, a inexistência de repercussão geral, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado; agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.