EAREsp 2682473 - DECISAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente na linha da tese vinculante do Tema 339 do STF; incidem as Súmulas 182 e 315/STJ que impedem o conhecimento do agravo e dos embargos de divergência; ademais, ausente repercussão geral sobre a questão decidida pelo STJ, o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e nos Temas 339 e 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recursos, Embargos De Divergência
Processual Penal Processual Civil Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj Súmula 315/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido violou o art. 93, IX, da Constituição Federal por fundamentação insuficiente
  2. 2 Se é possível, em embargos de divergência, rever decisão que aplicou a Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ a embargos de divergência no âmbito do agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente na linha da tese vinculante do Tema 339 do STF; incidem as Súmulas 182 e 315/STJ que impedem o conhecimento do agravo e dos embargos de divergência; ademais, ausente repercussão geral sobre a questão decidida pelo STJ, o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e nos Temas 339 e 181 do STF.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.