AREsp 2621139 - DECISAO

AREsp 2621139 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF; o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado por não indicar omissão/contradição (Súmula 284/STF) e por faltar prequestionamento (Súmula 211/STJ); o exame pretendido exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); e, em razão da ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário não preencheu os requisitos de admissibilidade, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Prequestionamento Súmulas Reexame De Fatos E Provas

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 indicação de omissão/contradição/obscuridade (art. 489 e art. 1.022 do CPC; Súmula 284/STF)
  3. 3 prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF; o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado por não indicar omissão/contradição (Súmula 284/STF) e por faltar prequestionamento (Súmula 211/STJ); o exame pretendido exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); e, em razão da ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário não preencheu os requisitos de admissibilidade, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Defere-se a gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do recurso (art. 98, § 5º, do CPC; Lei n. 1.060/1950).