AREsp 2419232 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; as questões suscitadas relativas a dispositivos do CPC não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211/STJ e impedindo sua apreciação; e, por se tratar de discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, aplica-se o Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral, razão pela qual, com fulcro no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Súmula 211/stj Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário e aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; as questões suscitadas relativas a dispositivos do CPC não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211/STJ e impedindo sua apreciação; e, por se tratar de discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, aplica-se o Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral, razão pela qual, com fulcro no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.