AREsp 2888584 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria trazida diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não é dotada de repercussão geral, sendo, portanto, inaplicável o seguimento do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 repercussão geral
  3. 3 decisão de inadmissibilidade proferida por outro tribunal (STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria trazida diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não é dotada de repercussão geral, sendo, portanto, inaplicável o seguimento do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).