AREsp 2592284 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF e a jurisprudência citada, tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral, impondo a aplicação do art.1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri, Negativa De Seguimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF e a jurisprudência citada, tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral, impondo a aplicação do art.1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.