EAREsp 2524005 - DECISAO

EAREsp 2524005 - DECISAO

Demonstrada a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (conforme a tese do Tema 339 do STF) e constatada a intempestividade do agravo em recurso especial por falta de comprovação, no ato de interposição, da suspensão de expediente forense, a matéria acerca da admissibilidade do recurso anterior não comporta rediscussão no recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente forense
  3. 3 suficiência de fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF (Tema 339)

Ratio Decidendi

Demonstrada a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (conforme a tese do Tema 339 do STF) e constatada a intempestividade do agravo em recurso especial por falta de comprovação, no ato de interposição, da suspensão de expediente forense, a matéria acerca da admissibilidade do recurso anterior não comporta rediscussão no recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.