AREsp 2839591 - DECISAO

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Por se tratar de discussão acerca do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, faltando, portanto, repercussão geral. Assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário que pretende rediscutir requisitos de admissibilidade apreciados por outro tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade De Recurso

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de discussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão acerca do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, faltando, portanto, repercussão geral. Assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário que pretende rediscutir requisitos de admissibilidade apreciados por outro tribunal.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se