REsp 1852362 - DECISAO

REsp 1852362 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento de que as alegadas violações constitucionais dependem de análise de dispositivos infraconstitucionais e, portanto, têm natureza infraconstitucional segundo os Temas n. 660, 895 e 181 do STF, implicando ausência de repercussão geral e impossibilidade de prosseguimento do recurso (art. 1.030, I, a, do CPC).

Parties
Ré (condenada / Embargante): CLARO S.A.; Recorrente (mencionado): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade De Jurisdição, Coisa Julgada, Publicação De Sentença Coletiva, Súmula 5/stj, Astreintes
Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Inafastabilidade De Jurisdição +4 more

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Parties

CLARO S.A.

Ré (condenada / Embargante)

Ministério Público

Recorrente (mencionado)

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV da CF e necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 Natureza infraconstitucional de questões relativas ao contraditório, ampla defesa, devido processo legal e limites da coisa julgada (Tema 660/STF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional da questão da inafastabilidade de jurisdição quando há óbice processual (Tema 895/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento de que as alegadas violações constitucionais dependem de análise de dispositivos infraconstitucionais e, portanto, têm natureza infraconstitucional segundo os Temas n. 660, 895 e 181 do STF, implicando ausência de repercussão geral e impossibilidade de prosseguimento do recurso (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique‑se.