HC 971610 - DECISAO

HC 971610 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Habeas Corpus Extradição Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj Tema 339 STF +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica ao fundamento de indeferimento da petição inicial
  2. 2 Exigência de fundamentação das decisões conforme art. 93, IX, da Constituição Federal e Tema 339 do STF
  3. 3 Incidência do Tema 181 do STF sobre impossibilidade de repercussão geral para matérias relativas a requisitos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal