AREsp 2757665 - DECISAO

AREsp 2757665 - DECISAO

Os embargos de declaração não são conhecíveis quando opostos contra decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para exercício do juízo de conformação em face de tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal; tal decisão é irrecorrível, nos termos dos arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Repercussão Geral, Devolução Dos Autos À Instância De Origem, Juízo De Conformação, Irrecorribilidade, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Repercussão Geral Devolução Dos Autos À Instância De Origem Juízo De Conformação Irrecorribilidade Embargos De Declaração

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão por não distinguir matéria do Tema 1.234/STF
  2. 2 irrecorribilidade de decisão que determina devolução dos autos ao Tribunal de origem
  3. 3 aplicação dos arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não são conhecíveis quando opostos contra decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para exercício do juízo de conformação em face de tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal; tal decisão é irrecorrível, nos termos dos arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.