EAREsp 2194756 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior de competência do STJ não foi conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade
3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que não cabe o seguimento do recurso extraordinário cuja controvérsia dependa de reanálise do não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.