AREsp 2614055 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a controvérsia versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, faltando repercussão geral, o que impõe a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento; ademais o STJ deixou de examinar o mérito em razão dos óbices das Súmulas 282 e 284 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmulas 282 E 284 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmulas 282 E 284 Do STF Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a controvérsia versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, faltando repercussão geral, o que impõe a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento; ademais o STJ deixou de examinar o mérito em razão dos óbices das Súmulas 282 e 284 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.