AREsp 2441063 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto a controvérsia refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), matéria de natureza infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral que autorizasse o conhecimento do recurso extraordinário; deferiu‑se parcialmente a gratuidade de justiça apenas quanto às custas de interposição, nos termos do art. 98, § 5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Agravo Em Recurso Extraordinário, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Agravo Em Recurso Extraordinário Justiça Gratuita

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário frente a decisão de outro tribunal que não conheceu de recurso anterior
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre naturezas infraconstitucionais dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Compatibilidade do pedido de repercussão geral com a matéria decidida pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto a controvérsia refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), matéria de natureza infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral que autorizasse o conhecimento do recurso extraordinário; deferiu‑se parcialmente a gratuidade de justiça apenas quanto às custas de interposição, nos termos do art. 98, § 5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Defere‑se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.