AREsp 2866466 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi proferido por maioria, incidindo a Súmula 207/STJ diante da ausência de embargos infringentes, o acórdão foi considerado adequadamente fundamentado conforme o entendimento do Tema 339 do STF, e não foi demonstrada repercussão geral ou situação excepcional capaz de afastar o óbice, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na sistemática do Tema 181 do STF, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 207/stj, Embargos Infringentes
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 207/stj Embargos Infringentes

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 207/STJ e impedimento de conhecimento de recurso especial
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário e aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi proferido por maioria, incidindo a Súmula 207/STJ diante da ausência de embargos infringentes, o acórdão foi considerado adequadamente fundamentado conforme o entendimento do Tema 339 do STF, e não foi demonstrada repercussão geral ou situação excepcional capaz de afastar o óbice, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na sistemática do Tema 181 do STF, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.