AREsp 2466219 - DECISAO

AREsp 2466219 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ; conforme o Tema 181 do STF tais questões são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF, de modo que o seguimento deve ser negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral como requisito do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal perante o STF
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ; conforme o Tema 181 do STF tais questões são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF, de modo que o seguimento deve ser negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados (fls. 610-613).