AREsp 2786831 - DECISAO

AREsp 2786831 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF, por entender que a matéria versava sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (infraconstitucional) e, portanto, não preenchia o requisito constitucional da repercussão geral necessário à admissão do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 284/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Tema N. 181 Do STF Súmula N. 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral para admitir recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial por ausência de cotejo analítico e de indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF, por entender que a matéria versava sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (infraconstitucional) e, portanto, não preenchia o requisito constitucional da repercussão geral necessário à admissão do recurso.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.