AREsp 2826733 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria suscitada diz respeito ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário, sendo também vedado agravo contra essa decisão conforme o §2º do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Prequestionamento, Súmula N. 182/stj, Súmula 518/stj
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Prequestionamento Súmula N. 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria suscitada diz respeito ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário, sendo também vedado agravo contra essa decisão conforme o §2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se