AREsp 2818080 - DECISAO

AREsp 2818080 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a decisão esteve ancorada em fundamento único não impugnado (aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC), e não foi demonstrada repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que transcreve fundamentos sem enfrentar pormenorizadamente as questões afronta o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC em decisão com fundamento único não impugnado
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário quando há decisão de outro tribunal que não conheceu do recurso anterior (Tema 181)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a decisão esteve ancorada em fundamento único não impugnado (aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC), e não foi demonstrada repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • O pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado