AREsp 2620722 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria alegada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não comportando repercussão geral; assim, não se admite o processamento do extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e igualmente se evita o reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, em razão da aplicação do Tema 181 do STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Súmula 7/stj, IRPF, Omissão De Rendimentos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Tributário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Súmula 7/stj IRPF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF a recursos extraordinários que discutem admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Vedações ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria alegada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não comportando repercussão geral; assim, não se admite o processamento do extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e igualmente se evita o reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, em razão da aplicação do Tema 181 do STF.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.
  • Publique-se.