AREsp 2858344 - DECISAO
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute requisito de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento é negado; ademais, agravo regimental é incabível contra decisão colegiada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento, Habeas Corpus
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
- 2 Aplicação do Tema 181 do STF a questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal
- 3 Incabibilidade de agravo regimental contra acórdão colegiado
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute requisito de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento é negado; ademais, agravo regimental é incabível contra decisão colegiada.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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